pedir insolvência pessoal
Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal.
O documento aponta ainda que o objetivo de um processo de insolvência é a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.”
Diferente da declaração de autofalência, a insolvência civil é aceita apenas para pessoas físicas. Já a falência, pode ser declarada apenas por empresas.
A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa se encontra em situação irreversível de insolvência.
Muitos portugueses optam, em tempos de crise, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No artigo desta semana da Deco Alerta procuramos dar resposta a esta e outras questões.
A situação de insolvência define-se pela incapacidade de um devedor, seja pessoa singular, empresa ou outra entidade coletiva, de cumprir com as suas obrigações vencidas. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece dois critérios para determinar a insolvência: o fluxo de caixa (dollars stream) e o balanço patrimonial. O critério principal é o do fluxo de caixa, onde a insolvência é reconhecida pela falta de liquidez para pagar dívidas exigíveis.
Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.
Essa declaração ocorre quando todas as tentativas de recuperação falharam e a empresa ou indivíduo não possui mais os recursos necessários para cumprir com suas obrigações financeiras.
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Mas esta solução acarreta graves consequências para a click here vida do devedor. Além de ser um processo complexo, a pessoa declarada insolvente será privada da administração dos seus bens e a sua autonomia financeira ficará fortemente condicionada.
Nesse caso, ocorrerá a liquidação dos bens do devedor para o pagamento dos credores, seguindo uma ordem de preferência estabelecida por lei.
Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o whole do seu património não pode ser maior do que o total das suas dívidas.
As pessoas singulares podem ser (ou não) empresários ou titulares de pequenas empresas, sendo que a lei prevê um regime especial para a insolvência dos não empresários ou titulares de pequenas empresas.
Um processo de insolvência pessoal geralmente demora cerca de três anos para ser concluído, a partir da declaração de insolvência. Durante esse for eachíodo, as dívidas pendentes podem ser eliminadas através da exoneração do passivo restante, tornando-se sem efeito.